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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 758, de 14 de agosto de 2020

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a Policia Civil do Estado do Pará, e dá outras providencias.

Data
14 de agosto de 2020
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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