Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 758, de 14 de agosto de 2020
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a Policia Civil do Estado do Pará, e dá outras providencias.
- Data
- 14 de agosto de 2020
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar