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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 752, de 01 de junho de 2020

Ratifica o protocolo de isenções subscrito por municípios integrantes da região sul e sudeste do estado do Pará, para a constituição do consorcio multimodal dos municípios da região de Carajás Comcarajás e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2020
Número
752
Publicação
1 de junho de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consorcio