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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 208, de 30 de setembro de 1997

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.

Data
30 de setembro de 1997
Número
208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada