Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 208, de 30 de setembro de 1997
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.
- Data
- 30 de setembro de 1997
- Número
- 208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada