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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 736, de 02 de outubro de 2019

Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos,multas tributarias e não tributarias, no município de Ourilândia do Norte, a fim de atender o programa do recuperação de créditos fiscais doravante denominado de RECUPERA, e dá outras providencias.

Data
2 de outubro de 2019
Número
736
Publicação
3 de outubro de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recupera
  • debitos