Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 736, de 02 de outubro de 2019
Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos,multas tributarias e não tributarias, no município de Ourilândia do Norte, a fim de atender o programa do recuperação de créditos fiscais doravante denominado de RECUPERA, e dá outras providencias.
- Data
- 2 de outubro de 2019
- Número
- 736
- Publicação
- 3 de outubro de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recupera
- debitos