Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 734, de 26 de setembro de 2019
Destina ao fundo municipal de meio ambiente de Ourilândia do Norte 50% dos repasses do Estado, proveniente da lei estadual 7.638 de 12 de julho 2012. revoga a lei municipal nº 726 de 17 de abril de 2019 e dá outras providencias.
- Data
- 26 de setembro de 2019
- Número
- 734
- Publicação
- 26 de setembro de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms
- ambiente