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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 734, de 26 de setembro de 2019

Destina ao fundo municipal de meio ambiente de Ourilândia do Norte 50% dos repasses do Estado, proveniente da lei estadual 7.638 de 12 de julho 2012. revoga a lei municipal nº 726 de 17 de abril de 2019 e dá outras providencias.

Data
26 de setembro de 2019
Número
734
Publicação
26 de setembro de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms
  • ambiente