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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 729, de 10 de junho de 2019

Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município para fins de moradia,define os critérios pertinentes e dá outras providencias.

Data
10 de junho de 2019
Número
729
Publicação
10 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • moradia
  • terrenos
  • doação.