Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 729, de 10 de junho de 2019
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município para fins de moradia,define os critérios pertinentes e dá outras providencias.
- Data
- 10 de junho de 2019
- Número
- 729
- Publicação
- 10 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- moradia
- terrenos
- doação.