Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 728, de 10 de junho de 2019
Regulamenta a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras providencias.
- Data
- 10 de junho de 2019
- Número
- 728
- Publicação
- 10 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estradas