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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 728, de 10 de junho de 2019

Regulamenta a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras providencias.

Data
10 de junho de 2019
Número
728
Publicação
10 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estradas