Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 727, de 04 de junho de 2019
Altera o artigo da lei 429/2009 que dispõe sobre regulamentação e a autorização para o exercício para atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (moto táxi)no âmbito do município de Ourilândia do Norte.
- Data
- 4 de junho de 2019
- Número
- 727
- Publicação
- 5 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- moto taxi
- regulamenta