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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 727, de 04 de junho de 2019

Altera o artigo da lei 429/2009 que dispõe sobre regulamentação e a autorização para o exercício para atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (moto táxi)no âmbito do município de Ourilândia do Norte.

Data
4 de junho de 2019
Número
727
Publicação
5 de junho de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • moto taxi
  • regulamenta