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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 726, de 17 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de abril de 2019
Número
726
Publicação
18 de abril de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms
  • verde