Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 726, de 17 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de abril de 2019
- Número
- 726
- Publicação
- 18 de abril de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms
- verde