Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 725, de 20 de março de 2019
Dispõe sobre vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores nos estacionamentos públicos e privados para pessoas om deficiencias, com dificuldade de locomoção e idosos na forma que menciona.
- Data
- 20 de março de 2019
- Número
- 725
- Publicação
- 12 de abril de 2019 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- locomoçao
- estacionamento