Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 575, de 20 de março de 2014
Torna obrigatório o fornecimento de Leite Especial gratuito ás crianças que sofrem de intolerância á lactose e doenças celíacas; no Município de Ourilândia do Norte - Pará, e dá outras providências".
- Data
- 20 de março de 2014
- Número
- 575
- Publicação
- 20 de março de 2014 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada