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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 575, de 20 de março de 2014

Torna obrigatório o fornecimento de Leite Especial gratuito ás crianças que sofrem de intolerância á lactose e doenças celíacas; no Município de Ourilândia do Norte - Pará, e dá outras providências".

Data
20 de março de 2014
Número
575
Publicação
20 de março de 2014 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada