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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 613, de 25 de março de 2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E CONTRATADO, NA DATA DE SEU ANIVERSARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
25 de março de 2015
Número
613
Publicação
25 de março de 2015 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • folga
  • aniversario.