Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre o sistema municipal de trasporte e circulação de Ourilândia do Norte,estabelece princípios e diretrizes dos serviços de transporte local e as regras gerais sobre concessão de serviços públicos de transporte de coletivo do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.