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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 385, de 22 de novembro de 2007

Dispõe sobre autorização para permuta e alienação de bens imóvel do patrimônio publico municipal e da outras providencias.

Data
22 de novembro de 2007
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrimônio
  • imóvel
  • alienação
  • permuta