Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 385, de 22 de novembro de 2007
Dispõe sobre autorização para permuta e alienação de bens imóvel do patrimônio publico municipal e da outras providencias.
- Data
- 22 de novembro de 2007
- Número
- 385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- patrimônio
- imóvel
- alienação
- permuta