Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que exercem cargos e funções de confiança e de provimento efetivo, que constam nos Anexos l, II e Il da Lei Municipal nº 359/2005 -Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal de 23/12/2005; Anexos lV e V da Lei Municipal nº 358/2005-Estatuto do Magistério, de 20/12/2005 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.