Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 374, de 07 de maio de 2007
AUTORIZA PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento
- solo
- parcelamento