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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 374, de 07 de maio de 2007

AUTORIZA PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 2007
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento
  • solo
  • parcelamento