Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 380, de 07 de maio de 2007
Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb
- gestão
- fundo
- criação.