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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 368, de 23 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDES.

Data
23 de fevereiro de 2007
Número
368
Publicação
26 de fevereiro de 2007 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • educação
  • profissionais