Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 379, de 03 de setembro de 2007
Dispõe Sobre estrutura e atribuições da procuradoria -geral do município de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
- Data
- 3 de setembro de 2007
- Número
- 379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradoria
- assessoria
- jurídica.