Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 711, de 03 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2018
- Número
- 711
- Publicação
- 3 de setembro de 2018 · Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel
- urbano
- doação