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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 711, de 03 de setembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2018
Número
711
Publicação
3 de setembro de 2018 · Diário Eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel
  • urbano
  • doação