Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 654, de 03 de maio de 2017
dispõe sobre a autorização de alienação de bens imóveis do patrimônio público municipal,por permuta e dá outras providencias.
- Data
- 3 de maio de 2017
- Número
- 654
- Publicação
- Diário Eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada