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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 196, de 10 de junho de 1997

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 082/92 E 083/92, E DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.

Data
10 de junho de 1997
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada