Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 708, de 14 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2018
- Número
- 708
- Publicação
- 25 de junho de 2018 · Diário eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- presidio