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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 704, de 04 de junho de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO/PARCERIA COM ENTIDADE CIVIL DE NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS QUE ESPECIFICA,INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2018
Número
704
Publicação
5 de junho de 2018 · Diário eletrônico Municipal
Vigência
Não informada