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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 701, de 08 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,RECONSTRUÇÃO,CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de maio de 2018
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada