Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 701, de 08 de maio de 2018
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,RECONSTRUÇÃO,CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2018
- Número
- 701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada