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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 700, de 07 de maio de 2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de maio de 2018
Número
700
Publicação
7 de maio de 2018 · Diário eletrônico Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • coleta
  • seletiva
  • aterro
  • lixo