Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 191, de 02 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994, 1995 E 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 1997
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção iptu