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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 191, de 02 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994, 1995 E 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 1997
Número
191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção iptu