Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 696, de 09 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS,MULTAS TRIBUTARIAS E NÃO TRIBUTARIAS.....
- Data
- 9 de abril de 2018
- Número
- 696
- Publicação
- 10 de abril de 2018 · Diário eletrônico Municipal
- Vigência
- Não informada