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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 696, de 09 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS,MULTAS TRIBUTARIAS E NÃO TRIBUTARIAS.....

Data
9 de abril de 2018
Número
696
Publicação
10 de abril de 2018 · Diário eletrônico Municipal
Vigência
Não informada