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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 190, de 02 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 1997
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica aliquota do issqn