Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 190, de 02 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 1997
- Número
- 190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modifica aliquota do issqn