Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 521, de 11 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 521.2012_CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- Data
- 11 de junho de 2012
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de benefícios fiscais