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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 512, de 12 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 512.2011_INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E TAXAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Data
12 de dezembro de 2011
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • insenção de impostos sobre serviços e taxas no programa minha casa minha vida