Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 512, de 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 512.2011_INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E TAXAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- Data
- 12 de dezembro de 2011
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- insenção de impostos sobre serviços e taxas no programa minha casa minha vida