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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 505, de 07 de outubro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 505.2011_INSTITUI FERIADOS MUNICIPAL E PONTOS FACULTATIVOS

Data
7 de outubro de 2011
Número
505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui feriados municipal e pontos facultativos