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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 503, de 16 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 503.2011_SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLASTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA

Data
16 de junho de 2011
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • substituição do uso de saco plastico de lixo e de sacola plástica