Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 480, de 22 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 480.2010_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar imóvel urbano