Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 479, de 22 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 479.2010_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei municipal nº 479.2010_autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano