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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 472, de 02 de setembro de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 472.2010_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO

Data
2 de setembro de 2010
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal nº 472.2010_autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano