Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 472, de 02 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 472.2010_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO
- Data
- 2 de setembro de 2010
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei municipal nº 472.2010_autoriza o poder executivo a doar imóvel urbano