Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 463, de 05 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 463.2010_NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR 040.1990
- Data
- 5 de maio de 2010
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime jurídico único