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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 463, de 05 de maio de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 463.2010_NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR 040.1990

Data
5 de maio de 2010
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime jurídico único