Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 461, de 23 de abril de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE OURILANDIA DO NORTE-PA
- Data
- 23 de abril de 2010
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incra