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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • r.j.u - regime juridico único