Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS.
- Data
- 14 de dezembro de 1990
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- r.j.u - regime juridico único