Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 17, de 02 de abril de 1989
ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, OBEDECIDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
- Data
- 2 de abril de 1989
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário