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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 17, de 02 de abril de 1989

ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, OBEDECIDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.

Data
2 de abril de 1989
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário