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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Complementar nº 3, de 10 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10257, DE 10 DE JULHO DE 2001- ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2006
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada