Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Complementar nº 3, de 10 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10257, DE 10 DE JULHO DE 2001- ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2006
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada