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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 355, de 19 de dezembro de 2005

GARANTE DIREITO ESTATUTÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada