Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 355, de 19 de dezembro de 2005
GARANTE DIREITO ESTATUTÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada