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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 345, de 18 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2005
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada