Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 345, de 18 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 2005
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada