Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 339, de 20 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2005
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada