Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 338, de 15 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2005
- Número
- 338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada