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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 338, de 15 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2005
Número
338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada