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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 357, de 20 de dezembro de 2005

ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO ISS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E/OU MINERAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
20 de dezembro de 2005
Número
357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada