Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 357, de 20 de dezembro de 2005
ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO ISS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E/OU MINERAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2005
- Número
- 357
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada