Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 354, de 19 de dezembro de 2005
FIXA A TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada