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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 323, de 27 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2004
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada