Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 323, de 27 de fevereiro de 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2004
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada