Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 322, de 27 de novembro de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
- Data
- 27 de novembro de 2003
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada