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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 322, de 27 de novembro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI MUNICIPAL Nº 017 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

Data
27 de novembro de 2003
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada