Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 494, de 11 de abril de 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 11 de abril de 2011
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação para a funai