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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 494, de 11 de abril de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de abril de 2011
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação para a funai